Acórdão do TJUE, Processo C‑285/14, 4 de junho de 2015 – Brasserie Bouquet

Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 92/83/CEE – Impostos especiais sobre o consumo – Cerveja – Artigo 4.° – Pequenas empresas independentes – Taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo – Requisitos – Não produção sob licença – Produção segundo um processo de fabrico que pertence a um terceiro e por ele autorizado – Utilização autorizada das marcas desse terceiro.

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d0f130de8b549792c9d447f9a3a0f261515193f4.e34KaxiLc3eQc40LaxqMbN4ObxuKe0?text=&docid=164726&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=480315

 

Fonte: http://curia.europa.eu/

%d bloggers like this: