Lei n.º 49/2015 – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67409481

 

Fonte: https://dre.pt/

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