Portaria n.º 172/2015

Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67409482

 

Fonte: https://dre.pt/

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