Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória».

 

https://dre.pt/application/conteudo/67409563

 

Fonte: https://dre.pt/

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