ALTERAÇÃO AO CONCEITO DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS EM 2015: se está a planear sair do regime este ano, poderá ter que efetuar alterações durante este mês

A Lei n.º 82-C/2014, de 31 de dezembro, deu nova redação ao ponto 2 da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º do Código do IRC. Agora, uma sociedade de profissionais é também aquela cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

A novidade está na inclusão do período “durante mais de 183 dias do período de tributação”.

Se, em 2014, bastava que a sociedade não verificasse aqueles requisitos num qualquer dia do período de tributação, para não se enquadrar na transparência fiscal (como foi esclarecido pela AT), em 2015 terá que não verificar aqueles requisitos durante pelo menos 182 dias. Porque, se verificar aqueles requisitos durante mais de 183 dias, será enquadrada na transparência fiscal neste exercício.

Exemplo:

Uma empresa reunia todos os requisitos e esteve, em 2014, enquadrada na transparência fiscal.

Em 2015 é admitido um sócio “não profissional” com 30% do capital social.

Se for admitido, por hipótese, em 31 de julho, em 2015 é enquadrada na transparência fiscal porque cumpriu os requisitos de inclusão durante mais de 183 dias.

Para “sair” da transparência fiscal em 2015, aquela admissão do novo sócio deverá ser feita até ao dia 2 de julho de 2015 (exatamente 183 dias decorridos desde o início do ano) e manter-se nestas novas condições até 31 de dezembro deste ano.

FONTE: https://www.facebook.com/ASCONTAVISEU

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