Acórdão do TJUE, Processo C‑686/13, 10 de junho 2015

Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Imposto sobre as sociedades – Títulos de participação – Regime de um Estado‑Membro que isenta as mais‑valias e, correlativamente, exclui a dedutibilidade das menos‑valias – Cessão, por uma sociedade residente, de títulos detidos numa filial não residente – Menos‑valia resultante de uma perda cambial.

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=164929&pageIndex=0&doc&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=608771

 

Fonte: http://curia.europa.eu/

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