Declaração de Retificação n.º 485-B/2015 – Declaração de retificação ao despacho n.º 5743/2015, de 29 de maio

O despacho n.º 5743/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2015, saiu com inexatidões que assim se retificam. No 2.º parágrafo do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67477864

 

Fonte: https://dre.pt/

 

 

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