Decreto da Assembleia 365/XII

Foi aprovado em Assembleia em anexo (aguarda publicação no Diário da República) um diploma​ importante para as famílias com mais de 3 filhos ou 3 filhos com dois com idade inferior a 8 anos.

 

Decreto da Assembleia 365/XII (poderá ser visualizado mais abaixo deste post)

 

4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50% em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas
1ª Versão

 

​Link para Simulador do Cálculo do Imposto Sobre Veículos (2015):

http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgaiec/main.jsp?body=/ia/simuladorISV.jsp

 

​Artigo 57.º-A
Conteúdo da isenção

1- São objeto de uma isenção correspondente a 50% do montante do imposto sobre veículos na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a cinco lugares:

a) Os agregados familiares que comprovadamente tenham mais de três dependentes a cargo;

b) Os agregados familiares que comprovadamente tenham três dependentes a seu cargo e em que pelo menos dois tenham idade inferior a 8 anos.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, só são considerados os automóveis ligeiros de passageiros com emissões específicas de CO2 iguais ou inferiores a 150g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7 800.

3- O reconhecimento da isenção prevista no n.º 1 depende de pedido dirigido à Autoridade Tributária e Aduaneira.​

 

dec365-XII.pdf

 

Fonte: Resumo gentilmente cedido pelo colega Fernando Proença

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