SS – regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho

Foi publicado no Diário da República n.o 115/2015, Série I de 16.06.2015, o Decreto-Lei n.o 107/2015 que suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67498688

 

Fonte: https://dre.pt/

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