ALTERADA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES

Novas regras em aplicação já em julho

O regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público foi alterado. De acordo com o legislador, apesar de alterações legislativas anteriores, os padrões de consumo de alto risco de bebidas alcoólicas mantém-se e continua a embriaguez e o consumo ocasional excessivo, conhecido por binge drinking.

O diploma foi hoje publicado e proíbe a partir de 1 de julho a venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público relativamente a menores de idade.

Depois de um estudo do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências sobre a aplicação das novas regras, no qual foram analisados os padrões de consumo de álcool por jovens e adolescentes, concluiu-se que estes continuavam – e continuam – a comprar (em locais públicos) e a consumir elevadas quantidades de bebidas alcoólicas.

A situação também não melhorou a partir de maio de 2013, com o aumento da idade mínima legal de consumo de bebidas espirituosas e a proibição da venda de bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas. Em maio de 2014 não tinham ocorrido alterações relevantes no padrão de consumo de bebidas alcoólicas por parte dos jovens, seja a nível do tipo de bebidas ingeridas, seja a nível de consumos nocivos. A tendência atual é a do consumo de bebidas espirituosas e de cerveja por menores de 18 anos.

Refira-se que os estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas, os situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros e os de diversão noturna e análogos continuam excepcionados da proibição.

Novas restrições à disponibilização e venda de bebidas alcoólicas

A restrição de venda de bebidas alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a menores de 16 anos foi revogada.

A partir de 1 de julho é proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição, bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público a menores, a quem de apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.

As exceções relativas à restauração, portos e aeroportos e estabelecimentos de diversão noturna e afins mantém-se. Podem continuar a vender bebidas cumprindo as restrições legais e os horários admitidos.

A nova proibição tem de constar de aviso afixado de forma visível nos locais públicos e abertos ao público onde se venda e ou se possa consumir bebidas alcoólicas. Deve ver-se em impressos escritos em carateres facilmente legíveis e sobre fundo contrastante.

Referências
Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril

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