BF – regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão – alteração

Foi publicado no Diário da República n.o 120/2015, Série I de 23.06.2015 o Decreto Regulamentar Regional n.o 12/2015/A que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.o 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.o do Decreto Legislativo Regional n.o 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67541746

 

Fonte: https://dre.pt/

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