Minuto Fiscal – IVA, de Descontos, nas Faturas

Existem ainda muitas dúvidas sobre os descontos nas faturas, posto isso, a crónica de hoje vai abordar a questão dotratamento, em sede de IVA, dos descontos nas faturas. Um desconto concedido na fatura, denominado de desconto comercial, está normalmente associado a campanhas, saldos, entre outras situações. Em matéria de IVA, a base tributável é sempre o valor líquido do desconto. 

A fatura deve sempre evidenciar o preço do bem ou do serviço, o desconto concedido, a base tributável e o IVA liquidado. Tratando-se de uma fatura simplificada pode ser apresentado o preço, com a inclusão do imposto e a taxa, ou taxas de IVA aplicáveis.

A base legal para este procedimento é o Artigo 16 do Código do IVA, pelo que se não for aplicado corretamente o adquirente deve recusar a fatura, alegando que não se encontra emitida de acordo com as normas do Código do IVA.

 

http://www.tsf.pt/Programas/programa.aspx?content_id=1015526&audio_id=4627417

 

Fonte: http://www.tsf.pt/

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