STADA-Importação – Declaração Eletrónica – 30.06.2015

Disponibilização da vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos regimes códigos 5100, 5300 XXX e 9100, desde que associados a autorizações formais concedidas ao abrigo do Anexo 67 das DACAC, i.e, autorizações “prévias”, nas quais não tenha sido exigida a constituição de uma garantia para efeitos de sujeição das mercadorias aos regimes supra, bem como os regimes códigos 4053, 4054, 4091, 4092, 4951, 4953 e 4971 – 30.JUNHO.2015.

Considerando o objetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de desmaterialização da declaração aduaneira de “importação”, permitindo a comunicação eletrónica integral entre os operadores e a AT está perspetivado que a30.Junho.2015 seja implementada em produção a vertente associada à tramitação de declarações aduaneiras de importação com recurso aos regimes códigos:

  • 5100 – Sujeição ao regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo)

  • 5300 XXX – Sujeição ao regime de importação temporária

  • 9100 – Sujeição ao regime de transformação sob controlo aduaneiro

desde que associados a autorizações formais concedidas ao abrigo do Anexo 67 das DACAC, i.e, autorizações “prévias”, nas quais não tenha sido exigida a constituição de uma garantia para efeitos de sujeição das mercadorias aos regimes supra, bem como os regimes códigos: 

  • 4051 – Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA, previamente sujeitas ou obtidas sob o regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo);

  • 4053 – Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA, previamente sujeitas ao regime de importação temporária;

  • 4054 – Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA, previamente sujeitas ou obtidas sob o regime de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo), num outro Estado-membro (e que aí não tenham sido introduzidas em livre prática);

  • 4091 – Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA, previamente sujeitas ou obtidas sob o regime de transformação sob controlo aduaneiros;

  • 4092 – Introdução no consumo com introdução em livre prática simultânea de mercadorias que não são objecto de uma entrega isenta de IVA, previamente sujeitas ou obtidas sob o regime de transformação sob controlo aduaneiro num outro Estado-membro (e que aí não tenham sido introduzidas em livre prática);

  • 4951 – Introdução no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime fiscal de aperfeiçoamento activo;

  • 4953 – Introdução no consumo de mercadorias previamente sujeitas ao regime de importação temporária;

  • 4971 – Introdução no consumo de mercadorias previamente introduzidas em entreposto aduaneiro. 

Assim, em conformidade com o Decreto Lei n.º 21/2013 de 15 de fevereiro, informa-se que a partir de 30 de Agosto de 2015 as declarações aduaneiras de “importação” que sujeitem mercadorias a estes regimes nas condições supra têm, obrigatoriamente, de ser entregues por transmissão eletrónica de dados através deste sistema.

 

Fonte: http://www.dgaiec.min-financas.pt/

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