BF – regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira

Foi publicada no Diário da República n.o 126/2015, Série I de 01.07.2015 a Lei n.o 64/2015 que aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho.

 

https://dre.pt/application/file/67649186

 

Fonte: https://dre.pt/

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