Novo regime dos “Vistos Gold”

A presente Lei procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, alterada pela Lei nº 29/2012 de 9 de Agosto.

A presente lei entra em vigor a 1 de Julho.

 

https://dre.pt/application/conteudo/67637970

 

Fonte: https://dre.pt/

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