SS – processo executivo do Sistema de Solidariedade e Segurança Social – competência dos tribunais administrativos e tributários

Foi publicado no Diário da República n.o 130/2015, Série I de 07.07.2015 o Decreto-Lei n.o 128/2015 que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários.

 

https://dre.pt/application/conteudo/69736209

 

Fonte: https://dre.pt/

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