Fiscalidade – Regulamento (CE) n.o 428/2009, do Conselho – regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização

Foi publicado no Diário da República n.o 132/2015, Série I de 09.07.2015 o Decreto-lei n.o 130/2015 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, adota as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 428/2009, do Conselho, de 5 de maio, e da Ação Comum n.o 2000/401/PESC, do Conselho, de 22 de junho, relativos ao regime de controlo das exportações, transferências, corretagem, trânsito e assistência técnica de produtos de dupla utilização.

 

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Fonte: https://dre.pt/