IRC – regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais – art. 67.o-A da Lei n.o 50/2012, de 31 de Agosto

Foi publicada no Diário da República n.o 137/2015, Série I de 16.07.2015 a lei n.o 69/2015 que procede à segunda alteração às Leis n.o 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.

 

https://dre.pt/application/conteudo/69820476

 

Fonte: https://dre.pt/

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