Ofício-Circulado n.º 40108/2015 – 21/07

IMI – isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento público de água as populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/703FEF9B-D460-4E0D-88DE-FD590D3AD76E/0/Oficio_Circulado_40108.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/

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