IMT – regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Foi publicado no Portal da Assembleia da República Projeto de Lei no 1049/XII que visa alterar a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

 

pjl1049-XII.pdf

 

Fonte: http://app.parlamento.pt/

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