Cafés vão pagar direitos de autor

Justiça europeia contraria decisão do Supremo Tribunal: Todos os estabelecimentos comerciais, como cafés, restaurantes e bares, e outros espaços públicos vão ter de pagar à Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) para terem televisões e rádios ligados e disponíveis para os clientes.

A confirmação foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu razão à SPA e considerou que se enquadra no conceito de “comunicação pública” a transmissão de obras – como as músicas, filmes, séries e anúncios publicitários, entre outros conteúdos protegidos por direitos de autor – nestes estabelecimentos.

A decisão contraria um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, em 2013, não considerou este tipo de transmissão como “comunicação pública”.

Com a decisão da justiça europeia, e a título de exemplo, cada café terá de pagar 96 euros anuais à SPA para obter a licença que lhe permite ter aparelhos de televisão ou rádios ligados.

 

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=165973&pageIndex=0&doclang=PT&mode=lst&dir=&occ=first&part=1&cid=308298

 

Fonte: http://curia.europa.eu/

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