Processo: nº 7726, por despacho de 2014-11-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

Diploma: CIVA

Artigo: al. c) do n.º 1 do artigo 18.º

Assunto: Taxas – IPSS que presta serviços de refeições em diversos estabelecimentos de ensino, por força de um contrato público efetuado pelo município e ainda a outros terceiros.

 

 

 

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