Processo: nº 7729, por despacho de 2014-10-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

Diploma: CIVA

Artigo: al. c) do n.º 1 do artigo 18.º

Assunto: Taxas – IPSS que fornece refeições a uma outra IPSS que, não possuindo cozinha, necessita de adquirir externamente refeições para satisfazer as necessidades sociais dos respetivos utentes do apoio domiciliário.

 

 

 

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