Processo: nº 7826, por despacho de 2014-12-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

Diploma: CIVA

Artigo: al. c) do n.º 1 do artigo 18.º

Assunto: Taxas – Protocolo, com uma Freguesia e um Agrupamento de Escolas, pª garantir o fornecimento de refeições e o prolongamento de horário às crianças do ensino pré-escolar e 1.º ciclo da Freguesia – Aquisição de refeições a um Centro de Dia de apoio a idosos (IPSS).

 

 

 

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