Processo: nº 9159, por despacho de 2015-07-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT

Diploma: CIVA

Artigo: al. c) do n.º 1 do artigo 18.º

Assunto: Taxas – Fornecimento de refeições escolares às escolas primárias e pré-primárias, através de protocolo celebrado com uma Junta de Freguesia.

 

 

 

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