DECRETO-LEI N.º 161/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2015, SÉRIE I DE 2015-08-11

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/111/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2009/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, na sequência da adoção pela Organização Marítima Internacional de determinados códigos e de emendas conexas a determinadas convenções e protocolos.

 

https://dre.pt/application/conteudo/69982740

 

Fonte: https://dre.pt/

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