Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A – Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por programa Famílias com Futuro.

 

 

 

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