LEI N.º 91/2015 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2015, SÉRIE I DE 2015-08-12

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

 

https://dre.pt/application/conteudo/69992903

 

Fonte: https://dre.pt/