Práticas comerciais desleais das empresas

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2015

– O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço.

Esta alteração visa clarificar o conteúdo de algumas disposições e revogar as que não têm correspondência com o texto da diretiva da União Europeia relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.

– O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car.

As alterações agora aprovadas visam modificar alguns aspetos das relações contratuais entre o locador e o locatário.

– O Conselho de Ministros aprovou o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros.

Este diploma visa, com recurso às novas tecnologias, que o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), enquanto serviço da administração indireta do Estado, prossiga a obrigatoriedade de integração na rede de cobranças do Estado de um universo alargado de serviços, para recebimento, contabilização e controlo das receitas próprias.

Esses serviços estão sujeitos ao Regime da Tesouraria do Estado que tem como objetivo centralizar os fundos públicos na tesouraria do Estado e otimizar a gestão global e integrada dos mesmos, de forma a assegurar elevados níveis de economicidade na sua utilização.

 

%d bloggers like this: