Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
https://dre.pt/application/conteudo/70025059
Fonte: https://dre.pt/