Lei n.º 98/2015, 18/08

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79 – 20/09, 57/98 – 16/03, e 171/99 – 19/05.

 

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Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/