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Lei n.º 98/2015, 18/08

18 de Agosto, 2015

Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79 – 20/09, 57/98 – 16/03, e 171/99 – 19/05.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/4DD0D7B2-0544-4AB6-854D-78E56B10AEA2/0/Lei_98_2015.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/ 

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Boletim do Trabalho e Emprego nº 30/2015
Decreto-Lei n.º 165/2015, 17/08

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