Fiscalidade – orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira – AT-RAM

Foi publicado no Diário da República n.o 161/2015, Série I de 19-08-2015 o Decreto Regulamentar Regional n.o 14/2015/M que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70055496

 

Fonte: https://dre.pt/

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