IVA – inversão do sujeito passivo – serviços de construção civil – IVA indevidamente liquidado na fatura – emissão de notas de crédito – substituição de DP’s entregues
Processo: no 8404, por despacho de 2015-08-24, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.