Fiscalidade – Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 79/98 – alteração

Foi publicado no Diário da República n.o 168/2015, Série I de 28.08.2015 a Lei n.o 115/2015 que procede à segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que procede à aprovação do Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.

 

https://dre.pt/application/file/70128919

 

Fonte: https://dre.pt/

 

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