Portaria n.º 261-A/2015 – Diário da República n.º 167/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-27

Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro.

 

https://dre.pt/application/file/70128919

 

Fonte: https://dre.pt/

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