Lei n.º 123/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70171988

 

Fonte: https://dre.pt/

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