Decreto-Lei n.º 186/2015 – Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70179162

 

Fonte: https://dre.pt/

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