Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015 – Diário da República n.º 171/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-02

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70167924

 

Fonte: https://dre.pt/

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