Lei n.º 144/2015 – Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70215248

 

Fonte: https://dre.pt/

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