Lei n.º 145/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70236273

 

Fonte: https://dre.pt/

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