Lei n.º 147/2015 – Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70237675

 

Fonte: https://dre.pt/

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