Lei n.º 154/2015 – Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70280713

 

Fonte: https://dre.pt/

 

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