Lei n.º 155/2015 – Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70297420

 

Fonte: https://dre.pt/

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