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16 de Setembro, 2015

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6D3D1F6F-E6D8-4805-8C79-D85C5AF7D46B/0/Lei_152_2015.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/

 

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Boletim do Trabalho e Emprego nº 34/2015
Portaria n.º 289-B/2015, de 17/09

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