Lei n.º 152/2015, 14/09

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e seu registo.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/6D3D1F6F-E6D8-4805-8C79-D85C5AF7D46B/0/Lei_152_2015.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/