Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 – Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa».

 

https://dre.pt/application/conteudo/70300353

 

Fonte: https://dre.pt/

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