Decreto-Lei n.º 202/2015, 17/09

Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime.

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2B79EFD9-2F08-4081-BA6E-FE3A57657CAC/0/Decreto_Lei_202_2015.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/

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