Portaria n.º 289-B/2015, de 17/09

Primeira alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros …

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/ED85F909-86FA-475A-BEE2-F3F7156A919D/0/Portaria_289_B_2015.pdf

 

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/

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