Acórdão n.º 362/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série II de 2015-09-23

Julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

 

https://dre.pt/application/file/70355762

 

Fonte: https://dre.pt/

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