Decreto-Lei n.º 205/2015 – Diário da República n.º 186/2015, Série I de 2015-09-23

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, clarificando a transposição da Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70361622

 

Fonte: https://dre.pt/

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