Decreto-Lei n.º 210/2015 – Diário da República n.º 188/2015, Série de 2015-09-25. Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

 

https://dre.pt/application/conteudo/70386137

 

Fonte: https://dre.pt/

%d bloggers like this: